SEI/MMA - 2041541

Conversa aberta. 1 mensagem não lida. Pular para o conteúdo Como usar o Gmail com leitores de tela 2 de 13.755 Solicita complementações da Proposta 202400000650 REDERESIDUOS INOVACOES PARA ECONOMIA CIRCULAR LTDA submetida no âmbito da Lei de Incentivo à Reciclagem Caixa de entrada MMA/LEI DE INCENTIVO À RECICLAGEM Anexos qua., 6 de ago., 15:18 (há 21 horas) para mim Prezado proponente, Informamos que a Proposta 202400000650, submetida no âmbito da Lei de Incentivo a Reciclagem, foi encaminhada para complementação. Solicitamos que realize os ajustes necessários conforme as orientações fornecidas no Parecer em Anexo e reenvie a proposta para continuidade da análise. Em atenção ao previsto no Art. 21, § 2º, da Portaria GM/MMA nº 1250/2024, os ajustes devem ser executados diretamente na proposta por meio da Plataforma Transferegov.br no prazo de 10 dias corridos, contados a partir da data de análise na plataforma, até o dia 16/08/2025. Alertamos que, conforme previsto no dispositivo supracitado, na fase de admissibilidade caberá a solicitação de uma única diligência ao proponente, de modo que o não cumprimento dos ajustes solicitados pelo MMA ou o envio da proposta ajustada fora do prazo resultará no arquivamento da proposta. Atenciosamente, Equipe do Departamento de Gestão de Resíduos Sólidos Secretaria Nacional de Meio Ambiente Urbano, Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental Ministério do Meio Ambiente e Mudanças do Clima - MMA Mais informações em: https://sinir.gov.br/incentivo-a-reciclagem/ ... [Mensagem cortada] Exibir toda a mensagem 1 anexo • Anexos verificados pelo Gmail SEI/MMA - 2041541 - Parecer

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

SECRETARIA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE URBANO, RECURSOS HÍDRICOS E QUALIDADE AMBIENTAL
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS

LEI DE INCENTIVO À RECICLAGEM

PARECER Nº	641/2025-MMA
PROCESSO Nº	02000.009020/2025-38
INTERESSADO:	DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE

Código da Parceria: 202400000650

Proponente: REDERESIDUOS INOVACOES PARA ECONOMIA CIRCULAR LTDA

A análise de admissibilidade da proposta apresentada foi realizada com base no disposto no Art. 22 da Portaria GM/MMA nº 1250/2024. Nesse sentido, foram verificadas a regularidade do proponente, a suficiência da descrição dos itens da proposta, a aderência entre o objeto, as metas e as etapas previstas, bem como o cumprimento aos regramentos básicos estabelecidos. Além disso, foi analisado o comprovante de capacidade técnica, com a devida verificação da compatibilidade entre o ramo de atuação do proponente e o objeto da proposta.

Nesta fase de análise de admissibilidade, não são avaliados aspectos relacionados à execução financeira da proposta, como a análise detalhada do orçamento ou a comprovação de disponibilidade de recursos financeiros. Esses elementos serão analisados em etapas posteriores, caso a proposta seja considerada admissível e avance para as próximas fases do processo.

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

O proponente se enquadra em uma das categorias previstas no Art. 5º da Portaria GM/MMA nº 1250/2024.

☑

O CNPJ do proponente está ativo com 1 ano de existência ou 6 meses para empreendimentos de catadores.

☑

A proposta contempla a inclusão de empreendimento(s) de catadores(as) ou apresenta justificativa.

☑

A proposta tem valor acima de R$ 50 mil reais e menor ou igual a R$ 8 milhões.

☑

O objeto da Proposta está alinhado ao objetivo da LIR.

☑

Os campos preenchidos da Aba Dados estão aderentes ao objetivo da LIR.

· problemas a serem resolvidos;

· relação entre os objetivos e diretrizes do programa;

· caracterização dos interesses recíprocos;

· público-alvo.

☑

Os resultados esperados estão vinculados a seus indicadores correspondentes, conforme Anexo II da Portaria GM/MMA nº 1250/2024, e preenchidos conforme situação atual.

☐

A comprovação da capacidade técnica foi anexada e é compatível com o ramo de atuação do proponente e com o objeto.

☑

A Declaração de inexistência de sobreposição de recursos está anexada e assinada.

☑

10.

A metas selecionadas são compatíveis com as etapas descritas.

☑

11.

As etapas descritas possuem informações suficientes para a compreensão das respostas aos questionamentos: Qual atividade será realizada? Como será realizada esta atividade? Onde será realizada a atividade?

☐

12.

O prazo de execução previsto no plano de trabalho é coerente com as metas e inferior ou igual a 3 anos.

☑

13.

Os itens de despesa, incluídos em cada etapa, possuem descrição suficiente para sua compreensão? (descrição do item, unidade de medida, quantidade, valor unitário e classificação de despesa).

☐

14.

O cronograma foi preenchido com prazos de captação e execução que indicam viabilidade.

☑

15.

Os dados bancários estão selecionados.

☑

Percentuais de metas administrativas:

16.

A Remuneração de Custos de Administração do Projeto é menor ou igual a 15% do valor da proposta.

☑

17.

A Remuneração de Serviço de Captação de Recursos é menor ou igual a 8% do valor da proposta, limitado a R$ 120.000,00.

☑

18.

A Remuneração de Serviço de Elaboração de Proposta é menor ou igual a 1% do valor da proposta limitado a R$ 6.000,00.

☑

19.

As despesas da meta "Administração do Projeto” foram previstas para serem dedicadas às atividades meio/administrativas, conforme rol descrito no Art. 12 da Portaria GM/MMA nº 1250/2024.

☑

20.

Não há item de despesa da meta "Administração do Projeto” com valor acima de 50% (cinquenta por cento) do valor desta meta, conforme Art. 12, § 2º, da Portaria GM/MMA nº 1250/2024.

☐

21.

Não constam itens de despesas vedados pelo Art. 15 da Portaria GM/MMA nº 1250/2024.

☑

PROPOSTA EM COMPLEMENTAÇÃO

A proposta foi colocada em diligência para complementação. Solicitamos que o proponente realize os ajustes necessários conforme as orientações fornecidas e, em seguida, reenvie a proposta para continuidade da análise no prazo de 10 dias corridos, até o dia 16/08/2025, em atendimento ao prazo previsto no Art. 21, § 2º, da Portaria GM/MMA nº 1250/2024.

Salienta-se que, conforme previsto no dispositivo supracitado, na fase de admissibilidade caberá a solicitação de uma única diligência ao proponente, de modo que o não cumprimento dos ajustes solicitados pelo MMA ou o envio da proposta ajustada fora do prazo resultará no arquivamento da proposta.

Uma vez arquivada a proposta, o convenente poderá reapresentar a proposta mediante novo cadastramento no módulo Gestão de Parcerias da Plataforma Transferegov.br.

Orientações para ajuste da proposta:

Em relação ao requisito 7, conforme o disposto no Anexo II da Portaria GM/MMA nº 1250/2024, cada resultado esperado deve estar vinculado a seu respectivo indicador. Entretanto, na proposta apresentada, verificou-se que cada resultado esperado está vinculado a mais de um indicador. Dessa forma, solicita-se ao proponente que revise e ajuste a proposta, inserindo um indicador para cada resultado esperado.

Em relação ao requisito 11, ao cadastrar cada etapa do projeto, inclusive as referentes ás metas de "Administração do Projeto", "Elaboração da Proposta" e "Serviço de Captação de Recursos", é obrigatório preencher o campo "Descrição da Etapa" com respostas objetivas às seguintes perguntas: "Qual atividade será realizada?", "Como será realizada a atividade?" e "Onde será realizada a atividade?" conforme previsto no art. 8º, II, da portaria GM/MMA nº 1250/2024. Portanto, solicitamos uma revisão total das etapas cadastradas para que seja preenchido o campo "Detalhamento da Etapa" de forma clara, especificando: O que será feito: descreva claramente a atividade específica da etapa; Como será executada: explique resumidamente os procedimentos, métodos ou recursos a serem utilizados; e Local de execução: informe de modo preciso onde a atividade irá acontecer.

Em relação ao requisito 13, a descrição dos itens de despesa incluídos em cada etapa, observa-se que há pendencias de preenchimento. Dessa forma, solicita-se ao proponente que preencham a "descrição dos itens" de despesa que não contém informação, garantindo que todos possuam as informações exigidas.

Em relação ao requisito 20, a análise verificou que a meta “Administração do Projeto”, em seu item de despesa “Adequações na Plataforma XRRCoop para atender as cooperativas”, no valor de R$ 69.000,00, ultrapassa 50% (metade) do valor total da meta, que é de R$ 117.000,00, em desacordo com o disposto no Art. 12, § 2º, da Portaria GM/MMA nº 1250/2024. Dessa forma, solicitamos que sejam realizados os ajustes necessários na composição desta meta, de modo a adequar os valores ao limite legal estabelecido.

Atenciosamente,

DANIEL MARTINELLI DUARTE

Analista Ambiental

CGARA/DRMA/SQA

Documento assinado eletronicamente por Daniel Martinelli Duarte, Analista Ambiental, em 06/08/2025, às 15:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.mma.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2041541 e o código CRC 29EE66B3.

Referência: Processo nº 02000.009020/2025-38

SEI nº 2041541